Imigração, precariedade e legislação laboral em Portugal

Imigração e economia dos serviços em Portugal

Há hoje em Portugal mais 300 mil imigrantes do que existiam quando a AD e o Chega colocaram a imigração - com as portas escancaradas - no centro da campanha de 2024. As novas regras de entrada reduziram o fluxo, mas a presença de um milhão e seiscentos mil imigrantes já não tem o mesmo peso político que então tinha, em parte porque a próxima campanha eleitoral ainda está distante e porque, sem o trabalho dos imigrantes, o país acabava. Entenda-se: o país assente nos serviços ligados ao turismo e actividades próximas.

Sem essa mão-de-obra, Portugal empobrecia, perdia margem de crescimento e ficava sem resposta para a construção civil e para outros sectores em que dominam a precariedade e os salários baixos - realidade que empurra muitos trabalhadores para a necessidade de acumularem mais do que um emprego.

Precariedade, legislação laboral e os indicadores da OCDE

Em contraste, não é por se desistir de um pacote legislativo que agrava a precariedade e flexibiliza os despedimentos que algum país acaba, como recordou o primeiro-ministro. Nem mesmo aquele em que há quem acredite que o problema da produtividade se resolve com contratos a prazo, com a não reintegração de trabalhadores despedidos ilegalmente e com outsourcing à discrição.

Repete-se até à exaustão que a legislação laboral portuguesa está entre as mais rígidas da OCDE. No índice de Proteção Legal do Emprego, Portugal surge no 9.º lugar de rigidez nos contratos a termo certo. Ainda assim, isso não impede que quatro em cada dez trabalhadores com menos de 30 anos estejam em trabalho precário - o quarto valor mais alto em toda a União Europeia. E o indicador piora para o quinto lugar quando se olha para o total de trabalhadores com contratos temporários.

Num país de salários baixos, também não surpreende que o número de trabalhadores com duplo emprego tenha atingido 267 mil no ano passado, um máximo histórico.

Custo de vida, salários e a dignidade do trabalho

Foi precisamente por este quadro que o Presidente da República, na mesma mensagem em que sublinhou que “a precariedade não é uma lei da natureza”, acrescentou que “o trabalho tem de compensar, pagar a renda, a alimentação e o futuro dos filhos”. Trata-se, no fundo, de dignidade - e deveria ser um objectivo comum.

Há cerca de meio milhão de pessoas que trabalham e, mesmo assim, são pobres, o que faz com que quase um milhão viva em pobreza, apesar de alguém no agregado familiar ter trabalho. A reforma mais urgente é, por isso, a que devolve a tendência de aumento do peso da compensação dos trabalhadores em percentagem do PIB; neste momento, a massa salarial tem o mesmo peso percentual que tinha em 2020.

Concertação Social, UGT e o cálculo político

Pode-se sempre optar pela discussão mais na moda, em Portugal e noutros sítios: começar por catalogar a opinião de alguém para, a partir daí, não ter de ter opinião sobre nada. Isso foi particularmente visível no debate sobre a legislação laboral: de um lado, quem é de esquerda a sustentar que não é necessário mudar coisa alguma; do outro, quem é de direita a exigir alterações profundas como condição única para o país sair da cepa torta.

No entanto, foi o próprio Luís Montenegro quem veio tranquilizar quanto ao cenário de a legislação não passar. Em rigor, importa reconhecer que o governo se aproximou da UGT em algumas linhas vermelhas; ainda assim, como o ponto de partida era demasiado elevado, essa aproximação não pode significar que a central sindical tenha de ceder.

Num contexto em que o custo de vida está a subir, sem se perceber quando deixará de piorar, torna-se politicamente temerário comprar uma guerra social com uma legislação que a maioria dos portugueses rejeita de forma expressiva. O Chega percebeu que não se pode meter no pântano e arranjou uma desculpa esfarrapada para se pôr ao fresco e, por muita vontade que exista na IL para usar uma motosserra que corte rente a legislação actual, não há maioria no Parlamento para aprovar o que não passa na Concertação Social.