António José Seguro promulga a Lei da Nacionalidade com reservas, à semelhança de Marcelo Rebelo de Sousa

Lei da Nacionalidade: promulgação com reservas

António José Seguro retomou um procedimento que Marcelo Rebelo de Sousa tornou recorrente em Belém - e que noutros Presidentes da República surgia de forma mais pontual: a promulgação de diplomas acompanhada de reservas, materializada numa nota pública com alertas e recomendações.

Em muitas ocasiões, esta “luz verde” com avisos funcionou como sinal de uma espécie de má consciência presidencial: o chefe de Estado não via a lei com bons olhos, ou entendia que estava mal construída, mas optava por a deixar seguir para publicação, juntando-lhe uma nota, em vez de a travar com um veto político e abrir uma frente de confronto com o Governo.

Foi nesse registo que o Presidente da República promulgou ontem a Lei da Nacionalidade, anexando a respetiva nota de promulgação. Nela, Seguro sublinha que uma lei desta natureza “deveria também assentar num maior consenso”, para não ficar exposta às “eventuais ‘marcas ideológicas do momento’”.

Nota de promulgação e implicações jurídico-políticas

Há um elemento particularmente relevante nesta decisão: a promulgação de um diploma que, anteriormente, tinha sido travado no Tribunal Constitucional. Trata-se de uma escolha política deliberada do Presidente, que na nota divulgada no site de Belém sustenta o entendimento de que o texto já estaria expurgado de inconstitucionalidades.

Ao não reenviar a legislação para nova fiscalização pelos juízes do Palácio Ratton, Seguro faz uma leitura jurídico-política com peso próprio. Na explicação apresentada, refere que a promulgação teve em conta a garantia de que o alargamento dos prazos não prejudica as crianças filhas de imigrantes - um dos pontos que tinha contribuído para o chumbo no Constitucional, em especial no que toca ao “acesso à saúde e à educação”.

A nota inclui ainda um lado de expectativa otimista, expresso em recomendações para a fase seguinte. O Presidente defende que os processos pendentes de pedidos de nacionalidade não podem ser afetados pela nova legislação, lembrando que as leis não têm aplicação retroativa, e pede que os imigrantes não sejam penalizados pela “morosidade” do Estado.

Seguro chama também a atenção para a futura regulamentação do diploma, matéria que lhe garante margem de intervenção política adicional, uma vez que tudo o que vier a ser definido por decreto terá de passar pela Presidência.

Apesar de a lei não ter sido aprovada pelo setor do espectro político que o elegeu (à esquerda), esta promulgação não contraria, em termos gerais, o que o Presidente afirmou durante a campanha, quando declarava, a este propósito: “Espero que haja bom senso e que todas as discussões sejam feitas nos limites da nossa Constituição e dos valores civilizacionais e humanistas.” Fica por perceber se o PS e o restante bloco de esquerda, que votaram contra a lei, partilham esta leitura.

O debate constitucional sobre as “reservas” presidenciais

Quando Marcelo recorreu frequentemente a este instrumento, acumulou críticas de vários constitucionalistas, com destaque para Vital Moreira, embora outros juristas considerassem a prática admissível.

“Um abuso de poder”, chegou a classificá-lo o antigo deputado do PS, no livro «Que Presidente para Portugal?”, publicado antes das últimas presidenciais, mostrando-se bastante crítico desta originalidade do consulado marcelista: “Trata-se de uma figura não prevista na Constituição e que, a meu ver, não cabe na filosofia da promulgação presidencial dos atos legislativos”, escreveu o constitucionalista de Coimbra.

“O poder legislativo cabe exclusivamente aos órgãos constitucionalmente previstos, que respondem politicamente pelo seu exercício. Ora, as eventuais reservas presidenciais aparecem como uma espécie de ‘declaração de voto’ e de isenção de responsabilidade pelas consequências das leis, como se o PR fosse responsável sem aquelas”, assinalou. Ainda assim, pelo menos neste ponto, Marcelo Rebelo de Sousa deixou escola.

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FRASES

• "Dois terços das grandes medidas do novo PTRR estavam previstos no OE há 6 meses. Mas mistura-se tudo e sai uma sopa de 22,6 mil milhões. O Governo é especialista na apresentação de pacotes, sempre com um trabalho gráfico de promocional impecável.” - Daniel Oliveira, colunista do Expresso
• “O Presidente lembrou que ‘o trabalho tem de compensar, pagar a renda, a alimentação e o futuro dos filhos’. Chama-se dignidade e devia ser uma coisa que todos queremos para todos.” - Paulo Baldaia, jornalista e colunista do Expresso
• “A propósito do último atentado contra Trump, as televisões e os jornais têm-se enchido de “debates” sobre o recrudescimento da violência na política democrática em Portugal e no Ocidente. Deixando de fora a liturgia oficial que algum dos interlocutores desses ‘debates’ repete acefalamente, o outro momento invariável ocorre quando alguém insiste até ao raiar da demência que não há violência da extrema-esquerda”. - Miguel Morgado, professor universitário, no “Observador”

PODCASTS A OUVIR

• Leste/Oeste: Neste episódio, Nuno Rogeiro pergunta se os mísseis hipersónicos no Golfo são a preparação para nova guerra. “Estamos no período mais perigoso desde a Guerra Fria”, diz na SIC o especialista em assuntos internacionais e de defesa.
• Elefante na Sala: No podcast sobre a realidade norte-americana, Ana Cavalieri, João Maria Jonet e Daniel Pinel debatem a visita do rei britânico Carlos III aos Estados Unidos, em que este falou dos “limites ao poder executivo” no seu discurso no congresso, uma mensagem forte para Donald Trump.
• A Beleza das Pequenas Coisas: Segunda parte da conversa de Bernardo Mendonça com a artista multidisciplinar Grada Kilomba. A entrevistada reflete sobre como a violência e a desumanização se banalizam quando surgem novas crises e guerras, ao mesmo tempo que surgem novas forças de solidariedade.

O que ando a ler e a ver

“Zero: zero, zero”. Este sábado, o meu colega e amigo José Fernandes, com quem já fiz tantos quilómetros em campanhas eleitorais, apresentou o seu primeiro livro, numa sessão cheia de sensibilidade e emoção, inserida no Ciclo Narrativa 2026. Trata-se de uma edição cuidada, feita com um amor e uma delicadeza raros.

O Zé perdeu a mãe em 2022, e isto não é exatamente um trabalho - é uma forma de a tornar eterna, com imagens de uma beleza e de um pudor extraordinários, num objeto editorial carregado de sentido. As fotografias dos últimos meses da sua mãe surgem impressas num caderno de sopas de letras, com reproduções de páginas rabiscadas por ela, que passava dias inteiros nesse passatempo, enquanto se ia ausentando do mundo e ficando mais distante. Eunice Lourenço escreveu aqui sobre o livro.

“O Estrangeiro” a preto e branco, filmado por François Ozon, seguido de uma releitura adulta de “O Estrangeiro”, de Albert Camus, lido há demasiado tempo. O filme, a preto e branco, é o livro. E o livro lê-se muito bem depois de se ver o filme, embora haja quem defenda a ordem inversa.

Agradou-me o facto de o filme me parecer uma cinematização da narrativa, sem grandes invenções - com exceção da subtileza de dar um nome ao árabe assassinado, algo que nunca acontece na obra. Adaptar é sempre interpretar, mas Ozon procura mostrar o que Camus conta, oferecendo-nos as imagens certas daquilo que imaginamos quando lemos. A falta de empatia e a indiferença crónica de Meursault perante o “outro” ligam-se ao presente, mas não pela inexistência de ódio, que hoje é abundante. O crime só nos impede de assumir a hipótese do ódio porque Meursault não odiava - e isso é ainda mais perturbador. É o subtexto do colonialismo francês, ou a desumanização do árabe, que nos empurra para a guerra cultural em curso.

The Hack. Custa acreditar em tudo aquilo, mas é tudo verdade. A minissérie “The Hack”, que vi agora na plataforma Filmin, do argumentista Jack Thorne, o mesmo de Adolescence”, acompanha a investigação do jornalista Nick Davies, no jornal britânico “The Guardian”, às escutas telefónicas ilegais praticadas pelo tablóide “News of the World”, propriedade de Rupert Murdoch, com complacência e colaboração de autoridades - um caso que abalou o jornalismo britânico, social, e mundial. Em paralelo, conta a história de um homicídio nunca resolvido. A certa altura, as duas narrativas cruzam-se. Uma reflexão sobre este ofício, a fama, o dinheiro e os interesses.

Fico por aqui hoje e despeço-me com votos de uma boa semana, convidando a leitora e o leitor a acompanharem as notícias no Expresso, na Tribuna ou na Blitz.