Nuno Melo pede parecer ao Conselho Consultivo da PGR sobre construções ilegais na servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa

Pedido de parecer à PGR

O ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre a "proliferação de construções ilegais" existente na zona de servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa.

Numa nota divulgada pelo Ministério da Defesa, é referido que, "sendo preocupação do atual Governo a procura de uma resolução para esta questão", Nuno Melo enviou, há cerca de um mês, em 02 de abril, um pedido formal de parecer ao Conselho Consultivo da PGR.

O ministério lembra que, "nos últimos 50 anos, tem-se verificado uma proliferação de construções ilegais" naquela área condicionada, situação que "tem sido objeto de fiscalização pela Marinha, de levantamento de autos de notícia e de consequente despacho de embargo e/ou demolição, ações que têm vindo a ser reforçadas no decurso deste Governo".

Infraestrutura NATO e zona de servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa

De acordo com o Ministério da Defesa, o Depósito de Munições NATO de Lisboa situa-se nos concelhos de Sesimbra e Seixal, no distrito de Setúbal, e "constitui uma infraestrutura militar de elevada relevância estratégica no quadro das responsabilidades de defesa nacional e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, integrando o inventário de infraestruturas NATO, circunstância que reforça a necessidade de assegurar condições adequadas de segurança territorial em torno da instalação".

No mesmo contexto, o ministro sublinha que a Marinha "não tem como missão ou vocação a reposição da legalidade urbanística" e coloca à PGR a questão de "como deverão ser os procedimentos administrativos conduzidos, executadas as ordens de demolição e determinado o consequente realojamento das populações".

Nuno Melo pergunta ainda à Procuradoria-Geral da República se é possível "declarar a utilidade pública da expropriação da área de servidão militar, com fundamento na criação de uma zona efetiva de proteção, enquanto medida adequada, necessária e proporcional à eliminação do risco e à salvaguarda dos interesses públicos em presença".

Entre as dúvidas levantadas, surge também a articulação de responsabilidades: "Como se deverão articular as competências da autoridade militar, das câmaras municipais e das autoridades competentes no âmbito da Reserva Ecológica Nacional e da Rede Natura 2000, no que respeita à fiscalização e execução de medidas de reposição da legalidade nestas áreas?".

Condicionantes territoriais: REN, Rede Natura 2000 e Zona Especial de Conservação

O comunicado do Governo acrescenta que está "empenhado em adotar os procedimentos necessários e legais para dirimir esta questão".

É igualmente assinalado que "uma parte significativa das áreas abrangidas pela servidão militar em causa encontra-se integrada numa zona de intersecção e sobreposição de condicionantes territoriais particularmente exigentes, envolvendo, conjuntamente, áreas inseridas na Rede Natura 2000, na Reserva Ecológica Nacional (REN) e na Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira".

A mesma nota indica ainda que o "Plano Diretor Municipal do Seixal identifica a zona de servidão militar como área de servidão administrativa e restrição de utilidade pública existente do município do Seixal, assim como a Zona Especial de Conservação de Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e a REN".