Reações à promulgação da lei da nacionalidade pelo Presidente da República acentuam divisões

Promulgação da lei da nacionalidade pelo Presidente da República e linhas de fratura

As reações à promulgação da lei da nacionalidade pelo Presidente da República repetiram, no essencial, o alinhamento verificado na votação parlamentar: o Governo elogiou a decisão, enquanto a direita desvalorizou os avisos deixados por António José Seguro - chegando, no caso de André Ventura, a contrariá-los - e colocou em causa a “pertinência” do texto divulgado pela Presidência na noite de domingo. Do lado socialista, o secretário-geral do Partido Socialista limitou-se a classificar a avaliação de Seguro como “um reparo” que o Governo deve esclarecer, e o restante campo da esquerda criticou o facto de o chefe de Estado não ter optado pelo veto do diploma.

A lei da nacionalidade tinha sido aprovada no início de abril com votos favoráveis de PSD, Chega, IL e CDS-PP; com votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN; e com a abstenção do JPP. Foi a segunda vez que a direita fez passar alterações à lei que regula o acesso à cidadania portuguesa: na primeira aprovação, o Tribunal Constitucional assinalou várias inconstitucionalidades e o Presidente - então Marcelo Rebelo de Sousa - vetou a proposta e devolveu-a ao Parlamento.

Governo enquadra a Lei da Nacionalidade no pacote de imigração e cidadania

Esta segunda-feira, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse lamentar que o PS não se tenha juntado ao “consenso muito amplo” em torno do diploma. Ao mesmo tempo, procurou reduzir o peso dos artigos que estão a ser analisados pelo Tribunal Constitucional, a pedido dos socialistas, e que admitem a pena acessória de perda de nacionalidade em situações de crimes graves.

Na leitura de Leitão Amaro, a nova lei é “peça de uma série de reformas na política de imigração e de cidadania em Portugal”. Enumerou ainda a revisão da lei de estrangeiros e assinalou que fica por aprovar “faltar a lei do retorno, para breve na Assembleia da República”, com o objetivo de fechar o pacote legislativo nesta área.

Sobre as considerações do Presidente, que deixou “avisos aos vieses ideológicos” do diploma, o ministro contrapôs que esta é uma “lei que remove um enviesamento ideológico que foi introduzido na lei de nacionalidade entre 2018 e 2024”, período em que, segundo disse, os prazos foram encurtados e o acesso à cidadania portuguesa foi alargado.

“Foi nesse período que a ideologia radical do momento afastou e rompeu o consenso que havia na lei da nacionalidade durante décadas”, afirmou. E acrescentou que o Governo “está [agora] a desfazer essa marca ideológica mais radical e abrupta, que contaminou a lei da nacionalidade durante uns anos”.

PS pede resposta de Luís Montenegro e mantém disputa no Tribunal Constitucional

Para José Luís Carneiro, líder do PS, “O primeiro-ministro tem de responder ao reparo que foi feito por parte do senhor Presidente da República”. Questionado durante uma visita à Escola Industrial da DST, no concelho de Vila Verde, distrito de Braga, e após insistência dos jornalistas, o secretário-geral socialista insistiu que a resposta ao reparo do Presidente da República cabe a Luís Montenegro.

Entretanto, o PS não voltou a pedir a fiscalização do Tribunal Constitucional sobre o diploma da lei da nacionalidade. Ainda assim, requereu a 21 de abril uma nova avaliação dos juízes relativamente ao aditamento ao Código Penal que cria a pena acessória de perda da nacionalidade, aprovado no Parlamento em termos semelhantes.

À direita do Governo, elogios e bocas ao Presidente

Também esta tarde, na sede do Chega, André Ventura saudou a promulgação feita pelo Presidente da República e afirmou que o texto legislativo correspondeu ao “consenso possível”.

“É um dado de facto positivo para o país que passemos a ter uma Lei da Nacionalidade que teve uma ampla maioria de alteração no parlamento e um grande consenso nacional”, declarou. E defendeu que a nova lei deve entrar “imediata e eficazmente em vigor, com todas as suas implicações, nomeadamente nos serviços administrativos”.

Ventura referiu ainda que António José Seguro “pediu alguma contenção nos efeitos imediatos desta lei”, mas, para o Chega, as novas regras devem “aplicar-se mesmo aos procedimentos que estão em curso , uma vez que não se trata de uma legislação penal, mas de uma legislação administrativa que estabelece regras de obtenção da nacionalidade em Portugal”.

O líder do Chega pediu, além disso, ao Tribunal Constitucional que “seja rápido a decidir sobre as alterações ao Código Penal relativas à perda da nacionalidade”.

Já Mariana Leitão, líder da Iniciativa Liberal, procurou relativizar os avisos de António José Seguro, admitindo que não percebeu “porque é que são feitas essas duas observações do senhor Presidente da República, qual é o objetivo, nem tão pouco a pertinência”.

A dirigente da IL falou à margem de uma visita ao Centro Escolar do Bombarral, no distrito de Leiria, questionando o que entende ser uma tendência do Presidente para evocar “consensos quando incluem o Partido Socialista”. E sublinhou que “uma lei que é aprovada com dois terços, que são as exigências que o próprio regimento da Assembleia da República impõe para votações que precisem mais de uma maioria simples, parece-me que já tem consenso mais que suficiente”.

Livre e BE lamentam falta de veto

Nos restantes partidos - a maioria dos quais votou contra a lei - o juízo sobre a decisão de Seguro é marcadamente crítico. Ao Expresso, o Livre voltou a apontar o dedo a uma lei “feita pela direita e pela extrema-direita” que “representa uma visão de sociedade que é o oposto da moderação e do consenso e, portanto, que merecia o veto político do Presidente”.

O partido considerou “importantes” os alertas deixados pelo Presidente, mas disse duvidar “que sejam escutados pela maioria que aprovou esta lei”. E acrescentou: “Ao longo de todo o processo, essa mesma maioria revelou falta de capacidade de ouvir posições contrárias e alertas, chumbando audições em sede de comissão e ignorando todos os alertas sobre a inconstitucionalidade do diploma (aliás, depois confirmados pelo Tribunal Constitucional)”.

O Bloco de Esquerda foi mais duro e acusou o chefe de Estado de “validar” uma “solução legislativa de grande crueldade e que foi elaborada obedecendo à agenda da extrema-direita”. “Isso é absolutamente inequívoco”, afirmou José Manuel Pureza numa conferência de imprensa na sede nacional do partido, em Lisboa. Sublinhou ainda que Seguro “tinha alternativa” e podia ter enfrentado politicamente a lei, considerando que a opção de não o fazer “é muito preocupante nesta fase inicial do seu mandato”.

Questionado sobre se a promulgação constitui um mau presságio para a reforma laboral - apresentada pelo Governo, mas contestada pelas centrais sindicais CGTP e UGT - Pureza disse estar preocupado. “O Presidente da República toma uma decisão desta natureza, aprovando uma medida que agrada à extrema-direita, que vem da agenda da extrema-direita, e, portanto, não se pode dizer de modo algum que é um bom presságio, nem pouco mais ou menos”, respondeu.

O PCP voltou a defender que o “conjunto de recados” do Presidente justificava o veto do diploma. Em declarações aos jornalistas na sede nacional do partido, em Lisboa, a deputada Paula Santos sustentou que o decreto que altera a Lei da Nacionalidade representa um retrocesso, refletindo “opções retrógradas e reacionárias de PSD, CDS, IL e Chega”, e criticou a decisão do chefe de Estado.

Na perspetiva da deputada comunista, António José Seguro devia ter assumido “um maior distanciamento das opções que constam nesta lei, que o próprio critica” e devia ter enviado o texto para nova apreciação na Assembleia da República. Questionada sobre as razões da decisão presidencial, apesar das críticas expressas, Paula Santos disse não querer interpretar “o que se passa na cabeça” de Seguro, mas censurou o que considera ser uma incoerência.

“O que vejo aqui é uma contradição, podemos assim dizer, entre aquilo que o Presidente da República refere na sua mensagem escrita, que tivemos a oportunidade de ver, e a decisão que toma”, concluiu.