PSD e Governo defendem mudanças no regime de transparência das declarações

Hugo Soares, líder parlamentar e secretário-geral do PSD, foi o primeiro a lançar o tema: numa entrevista ao Expresso, defendeu que a declaração de rendimentos e interesses deveria deixar de estar disponível ao público e acusou o regime de transparência de acumular “disparates” desde 2019. Pouco depois, Aguiar-Branco, presidente da Assembleia da República, aproveitou a sessão solene do 25 de Abril para criticar aquilo que entende ser um excesso de escrutínio, recorrendo a alguns exageros ao falar das obrigações declarativas dos políticos. Por fim, o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, afirmou na RTP que os titulares de cargos políticos são alvo de “voyeurismo”. O enredo repete-se: de forma gradual, PSD e Governo vão-se posicionando no sentido de promover alterações ao regime de transparência, com impacto no acesso público às declarações.

PSD, Governo e o debate sobre o regime de transparência

Confrontado na “Grande Entrevista” com as diferenças entre os discursos do chefe de Estado e do presidente do Parlamento, Paulo Rangel começou por sublinhar: “Acho que todo o escrutínio é aceitável. A questão é saber da sua publicidade”. O ministro mostrou sintonia com a leitura de Aguiar-Branco e defendeu que um excesso de transparência “afasta mesmo pessoas sérias e competentes” da atividade política, apesar de os especialistas em transparência sustentarem precisamente o contrário.

Rangel foi ainda além do que já tinha sido sugerido por Hugo Soares, ao admitir um modelo com diferentes níveis de exposição: algumas partes da declaração poderiam ser públicas e outras ficariam ocultas. Ainda assim, acrescentou uma condição - poderiam vir a ser divulgadas se o “interesse público” o justificasse - recusando, desse modo, pôr termo ao escrutínio.

Rangel admite que dados das declarações únicas possam ser tornados públicos quando exista “interesse público”

Para que uma solução deste tipo funcione, vários especialistas defendem, no entanto, que a Entidade para a Transparência (EpT) teria de ser reforçada em meios e recursos, ganhando capacidade efectiva de fiscalização. Até ao momento, o organismo apenas conseguiu verificar uma parte reduzida das declarações entregues por titulares de cargos políticos e por altos cargos públicos.

Divulgação dos doadores

Por agora, a maioria dos partidos está concentrada na transparência dos donativos privados às forças políticas. Chega, PS, Bloco e Livre apresentaram propostas nessa área, depois de a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) ter deixado de publicar os nomes dos doadores.

O partido de André Ventura diz querer assegurar um maior equilíbrio entre transparência e privacidade: propõe que todos os donativos passem a ser do conhecimento público, mas sem divulgação, por exemplo, do “número de identificação fiscal (NIF)”, o que limitaria a identificação dos doadores.

Incompatibilidades, financiamento e estatuto remuneratório: o que está (e não está) em cima da mesa

Segundo apurou o Expresso, não estão previstas, para já, novas iniciativas partidárias sobre transparência, financiamento dos partidos, incompatibilidades e estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. A excepção é o PAN, que pretende alterar o Código das Sociedades Comerciais para permitir a “suspensão da participação no capital social” enquanto durar o exercício do cargo, à semelhança do que já prevê a lei que regula o exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Inês de Sousa Real considera ainda que se deve ponderar ir mais longe, prevendo a possibilidade de os políticos entregarem a gestão dos seus activos pessoais e familiares a um fundo fiduciário cego, isto é, a gestores independentes, como acontece noutros países.

O Livre, por sua vez, entende que faz sentido reavaliar o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Aliás, quando foi revertido o corte do tempo da troika, o partido considerou que essa medida fazia sentido, mas "não deveria ser decidida pelos deputados em favor próprio". "Dentro dessa matéria, também consideramos que o que é prioritário é rever o estatuto remuneratório dos titulares de cargos autárquicos, no sentido da sua valorização", sublinha fonte da bancada do Livre.

Já o PCP sustenta que há “muito ainda por fazer” para garantir o respeito pelo princípio constitucional da subordinação do poder económico ao poder político. Defende, por isso, o reforço da legislação em vigor, com a “introdução do aumento para cinco anos o período de inibição do titular de um cargo político executivo para o exercício de funções numa empresa privada do setor por si tutelado; ou, o impedimento das empresas que contratem titulares de cargos políticos em violação da lei, de celebrar contratos com o Estado ou com quaisquer entidades públicas, de beneficiar de quaisquer incentivos ou isenções que envolvam recursos públicos, bem como de aceder a fundos comunitários, por um período de cinco anos a contar da prática da infração”.