Regras orçamentais de Bruxelas: Portugal cumpre a despesa líquida e evita PDE

1. Que regras orçamentais definiu Bruxelas?

A partir de 2024, a Comissão Europeia passou a dar prioridade a um indicador designado despesa líquida, deixando de centrar a monitorização no défice orçamental de ano para ano - um parâmetro muito condicionado pelo ciclo económico. No novo enquadramento, o que conta é a evolução da despesa líquida ao longo de um plano de médio prazo com quatro anos, negociado caso a caso com cada Estado-membro. A lógica é acompanhar a despesa pública ao longo do ciclo, retirando do cálculo a despesa cofinanciada por fundos europeus, medidas pontuais e temporárias e ainda os encargos com juros da dívida portuguesa. Se o desvio acumulado ultrapassar 0,6% do PIB, o país fica exposto à abertura de um procedimento por défice excessivo (PDE), a menos que apresente um saldo orçamental equilibrado. Em paralelo, mantêm-se as referências tradicionais: 3% para o défice e 60% para a dívida.

2. Portugal cumpre as regras?

Até ao momento, a resposta é afirmativa. No plano enviado a Bruxelas, Portugal assumiu um crescimento médio da despesa líquida de 3,6% ao ano entre 2025 e 2028, apontando para um desvio total de 0,3% face ao teto definido pela Comissão Europeia. Para 2025, indicou um aumento da despesa líquida de 5,9% e, para 2026, prevê 5,1%, mantendo-se ainda dentro dos limites. Estes números, incluídos no documento que Lisboa entregou no mês passado, diferem das previsões de Bruxelas divulgadas em novembro de 2025, que chamavam a atenção para um desvio acumulado de 0,8%. Miranda Sarmento sublinha que se trata de “estimativas” suscetíveis de revisão e garante que “Portugal cumpre as regras orçamentais e não está em risco de ter PDE”. Em simultâneo, apela a maior “responsabilidade” por parte dos restantes partidos.

3. Os números batem certo com os do CFP?

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) considera que Portugal está a respeitar as regras, embora identifique discrepâncias face aos valores apresentados pelo Governo. Segundo o CFP, em 2025 a despesa líquida terá crescido 6,4% (acima dos 5,9% reportados pelo Executivo) e o desvio final acumulado será de 0,5% (superior aos 0,3% do Governo, mas ainda aquém do limite de 0,6% admitido pela União Europeia). A maior diferença surge na forma como são quantificadas medidas de redução de impostos, com destaque para o ISP. Ainda assim, o excedente orçamental de 0,7% do PIB funciona como uma rede de proteção: mesmo havendo desvio, impede automaticamente que a Comissão Europeia acione o mecanismo sancionatório.

4. O que vem até ao final do período?

O desenho do plano prevê tetos de despesa mais folgados no arranque, mas que se tornam mais restritivos a partir daí, sobretudo em 2027 (apenas 1,2%) e 2028 (3,3%). É também aqui que, de acordo com o CFP, regressam as dificuldades: a entidade estima um desvio de 3,9% no próximo ano. Se a isto se juntar a possibilidade de défice - caso a guerra no Médio Oriente se prolongue por muito mais tempo -, poderá desaparecer a tal “válvula de escape” de que o Governo depende se a despesa acabar por ultrapassar o limite europeu. Para já, o Executivo aponta para um saldo orçamental nulo (0%), depois do excedente de 0,7% em 2025. O CFP, por sua vez, antecipa um ligeiro saldo positivo de 0,1%, mas tudo ficará dependente do efeito da tensão entre os Estados Unidos da América (EUA) e o Irão e, além disso, do nível de despesa que venha a ser aprovado este ano na Assembleia da República.