Pacote fiscal para a habitação do Governo: IVA na construção baixa para 6% e IMT sobe para estrangeiros não residentes

Pacote fiscal para a habitação do Governo

O Presidente da República promulgou, nesta semana, o pacote fiscal para a habitação do Governo, vários meses depois de este ter sido anunciado. Entre as medidas em destaque estão a descida do IVA na construção, de 23% para 6%, e o aumento do IMT aplicado a estrangeiros não residentes.

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