No próximo ano, os municípios deverão encaixar menos 40 milhões de euros de receita do Imposto Único de Circulação (IUC). Além disso, não está contemplado qualquer reforço para as autarquias decorrente do agravamento até 25 euros que o Estado pretende cobrar aos veículos anteriores a julho de 2007.
Citada pelo Negócios, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), presidida por Luísa Salgueiro, responsabiliza o executivo liderado por António Costa e classifica a situação como uma “apropriação por parte do Estado”. A associação sublinha, ainda, que para 2024 se antevê um “aumento substancial de receita de IUC”.
O que está em causa no IUC em 2024
Com o agravamento do IUC aplicável aos veículos ligeiros com matrícula anterior a julho de 2007 e com a atualização - em todas as categorias - à taxa de inflação prevista, o Estado estima arrecadar mais 98,2 milhões de euros de receita de IUC em 2024. Trata-se de uma subida de 20,1% face a 2023.
No total, a receita bruta prevista ascenderá a 870,8 milhões de euros, o que representa um máximo histórico deste imposto.
No parecer emitido sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2024, e de acordo com o que é noticiado pelo Negócios, a ANMP reconhece existirem “medidas muito positivas para os municípios”. Ainda assim, defende alterações na especialidade a “um conjunto de outras matérias importantes”, com destaque para as relacionadas com o IUC.
Porque é que os municípios vão receber menos IUC?
Segundo os autarcas, a proposta do Governo levanta vários problemas, começando pela parcela de receita associada à cilindrada na categoria A (automóveis ligeiros de passageiros matriculados entre 1981 e 2007). Até ao momento, essa receita era integralmente atribuída aos municípios, mas o Governo propõe que, a partir do próximo ano, 30% passe a reverter para o Estado central.
“O Estado propõe, por esta via, apoderar-se de perto de 40 milhões de euros (valores de 2022) que pertencem aos municípios”, explica a ANMP, citada pelo Negócios.
Acresce que o agravamento previsto de até 25 euros no IUC para os veículos anteriores a julho de 2007 não terá reflexo na verba destinada às autarquias. Isto porque a proposta do Orçamento do Estado estabelece uma norma transitória, determinando que, em 2024, a receita de IUC a transferir para os municípios será igual à referente a 2023.
Assim, como resume a Associação Nacional de Municípios Portugueses, apesar de o Estado prever um crescimento expressivo da receita de IUC em 2024, a componente destinada aos municípios ficará “congelada”.
Medidas “inadmissíveis”
“São duas medidas que a ANMP tem por inadmissíveis, não podendo aceitar a apropriação por parte do Estado de 30% da componente da cilindrada dos veículos na categoria A, nem o congelamento da receita dos municípios nas categorias A e E”, indica a ANMP, novamente citada pelo Negócios.
O que a ANMP pede sobre a componente ambiental (CO2) do IUC
Para além disso, os municípios defendem que deveriam também “participar na componente relativa à emissão de CO2“, isto é, na vertente ambiental do cálculo do IUC, cuja receita reverte atualmente para o Estado e para as Regiões Autónomas.
De acordo com a ANMP, esta alteração permitiria “apoiar o financiamento das competências e responsabilidades crescentes (dos próprios municípios) no contexto da transição verde e alterações climáticas”.
Fonte: Negócios
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