Governo endurece regras para tarefeiros no SNS e serviços médicos receiam impacto

À segunda tentativa, o Governo conseguiu fazer passar um conjunto de regras mais apertadas para a prestação de serviços médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas no terreno cresce a convicção de que será necessária uma terceira ronda para que a mudança fique, de facto, fechada. As novas incompatibilidades atingem apenas os clínicos de unidades públicas que, em simultâneo, trabalham como tarefeiros, cenário que deixa muitos serviços em alerta.

Às preocupações junta-se um dado avançado ao Expresso pela Administração Central do Sistema de Saúde: 35% dos prestadores atuais são também profissionais dos quadros do SNS, o que antecipa um impacto significativo em várias equipas e escalas.

Números atuais de prestadores e peso dos quadros do SNS

De acordo com os dados oficiais mais recentes, referentes ao final de abril, centros de saúde e hospitais públicos contabilizam 4126 prestadores de serviços médicos. Destes, 1447 acumulam o vínculo ao quadro com o trabalho como tarefeiros, prestando serviços em unidades do SNS próximas das de origem.

Em comparação com o mesmo período de 2025, observa-se uma subida ligeira: então existiam 3716 prestadores, sendo 1297 os que tinham os dois estatutos de trabalho.

A evolução do número de tarefeiros é lida como reflexo do aumento das necessidades do SNS. Ao mesmo tempo, a decisão do Governo de avançar com impedimentos fez aumentar a apreensão entre profissionais e dirigentes, num contexto em que a avaliação do efeito real da medida continua pouco clara.

O bastonário da Ordem dos Médicos, Carlos Cortes, assume-se “verdadeiramente assustado e preocupado, porque não foi feito um levantamento da realidade e das necessidades atuais”.

Carlos Cortes alerta que “qualquer medida abrupta, como a atual, pode bloquear a resposta em muitos hospitais, por exemplo no Interior do país”. E insiste: “A ministra vai reunir-se com a Ordem e vai ter de alterar o diploma, porque se não o fizer não há qualquer dúvida de que vários serviços vão fechar.”

Falta publicar redução do valor-hora à tarefa

O decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros - e já enviado ao Presidente da República para promulgação ou não - estabelece que os médicos do SNS só poderão manter a prestação de serviços à tarefa se, antes, reforçarem o trabalho no próprio SNS (ver caixa). Na prática, o acesso a esse regime fica dependente de não terem abandonado as unidades, nem recusado vagas, escalas de Urgência ou trabalho suplementar.

Em paralelo, há um ponto que agrava a tensão: os montantes que o Governo pretende pagar em troca desses incentivos ficarão, pelo menos, abaixo do valor à tarefa praticado atualmente.

A portaria que deverá rever em baixa os montantes de referência para a prestação de serviços médicos - e que, no final do ano passado, também ficou retida por dúvidas do então Presidente Marcelo de Sousa - mantém-se sob reserva. Ainda assim, antecipa-se um efeito adverso mais abrangente: para além dos cerca de 1450 tarefeiros do SNS, a redução do pagamento atingirá igualmente os 2600 prestadores atuais sem qualquer vínculo ao SNS (ver entrevista).

Segundo a previsão, esse diploma só será publicado depois de promulgado o regime de incompatibilidades. O calendário dependerá da existência, ou não, de dúvidas por parte do Presidente da República, António José Seguro.

“Logo no ano passado, expliquei à ministra da Saúde que foi o SNS que criou e ampliou os tarefeiros e, na realidade, o que o SNS está a oferecer aos médicos é a especialidade, nas difíceis condições que sabemos, ou a prestação de serviços”, critica Carlos Cortes. “A Ordem defende que este regime tem de ser alterado e limitado a situações excecionais, mas o SNS cresceu nos últimos 20 anos com este modelo, que não pode acabar de um momento para o outro”, alerta.

Do lado dos médicos, a exigência passa por um período de transição mínimo de um ano - e não de três meses, como pretende o Governo. Carlos Cortes lança ainda um desafio: “Que o Ministério da Saúde crie condições para integrar estes médicos no SNS, mas não sei se o Governo tem capacidade para o fazer.”

“Perigoso e deve ser repensado”

A crítica ao desenho dos incentivos é partilhada pela gestão hospitalar. Para Xavier Barreto, presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, “São precisas medidas para tentar que os prestadores integrem o SNS, porque dar incentivos para mais horas extra sem limite (como está a ser proposto aos profissionais do quadro que também são tarefeiros) é perigoso e deve ser repensado”.

Negociações contestadas e críticas à tutela

Na leitura de vários intervenientes, a ministra Ana Paula Martins poderia ter evitado parte do conflito se tivesse ouvido, a tempo, responsáveis e profissionais. Apesar de a governante sustentar que houve negociação, as entidades envolvidas contestam essa versão.

Além de Carlos Cortes - que só falou por telefone com Ana Paula Martins depois da publicação do decreto-lei - também Xavier Barreto diz não ter sido consultado: “A ministra não discutiu connosco.” O mesmo padrão é apontado pelos sindicatos, que referem não ter existido negociação prévia e que o diálogo está a ocorrer apenas agora, já com o diploma aprovado pelo Governo.

“Na véspera da aprovação do diploma em Conselho de Ministros enviaram uma proposta sobre incentivos aos médicos. Exigimos uma reunião supletiva, que decorreu online na passada terça-feira”, descreve Joana Bordalo e Sá, dirigente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM). Após a análise dos incentivos, que se somam às horas extra anuais impostas por lei e que funcionam como ‘salvo-conduto’ para manter o trabalho à tarefa, a FNAM resume o efeito esperado: “Os médicos vão trabalhar mais e ganhar menos.” Quanto ao regime de incompatibilidades, Joana Bordalo e Sá é igualmente taxativa: “vão direitinhos empurrados para os privados”.

Nuno Rodrigues, presidente do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), participou também na reunião online, vários dias depois da aprovação, e considera que os incentivos, tal como estão, conduzem a perdas salariais. Ainda assim, sublinha a necessidade de intervir no modelo de tarefa: “É preciso tomar medidas sobre o trabalho à tarefa, porque só de 2024 para 2025 a fatura cresceu 17%. É claro que vai haver problemas, mas temos de tornar o sistema sustentável e racional a opção de não ser prestador de serviços médicos”, defende.

O SIM apresentou uma proposta alternativa para os incentivos ao trabalho suplementar, identificando o que considera serem falhas do Governo. “Para atingir a majoração de 80% é preciso trabalhar 480 horas extraordinárias e ninguém quer isso.”