Governo aprova regime do trabalho médico em prestação de serviços no SNS com ligeiras afinações

Regime do trabalho médico em prestação de serviços e alterações

O Governo deu luz verde, esta quinta-feira, ao regime do trabalho médico em prestação de serviços, que incorpora "ligeiras alterações" face ao diploma inicial, o qual tinha sido devolvido pelo anterior Presidente da República.

A regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços já tinha sido aprovada em outubro. Contudo, no início deste ano, o anterior Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu o diploma ao Governo, sem promulgação, para que fossem introduzidos aperfeiçoamentos.

De acordo com a ministra da Saúde, o regime "já tinha feito o seu caminho", mas regressou agora ao Conselho de Ministros, onde acabou por receber "ligeiras afinações".

Objetivo no SNS: travar a saída de médicos para o modelo de tarefeiro

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, Ana Paula Martins explicou que a intenção é "evitar que os médicos saiam do sistema para trabalhar no sistema", mas sob a forma de tarefeiros, beneficiando de condições remuneratórias mais favoráveis do que as dos profissionais integrados nos quadros do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A governante sublinhou: "Não queremos continuar a promover que os médicos, quer os recém-especialistas, quer os que já estão no SNS, sintam que é mais vantajoso saírem do sistema, desvincularem-se, porque, ao terem um contrato de prestação de serviços, acabam por ser mais valorizados do ponto de vista remuneratório".

Segundo a ministra, o modelo agora aprovado estabelece que "tenha de haver a necessidade" para recorrer à contratação de tarefeiros. Ao mesmo tempo, não impede a prestação de serviços por médicos não especialistas, mas apenas "mediante algum tipo de condições".

Incompatibilidades e limites nas urgências

Ana Paula Martins acrescentou que o regime de prestação de serviços inclui diversas incompatibilidades. Como exemplo, apontou os médicos que já pertencem ao SNS e que não demonstram disponibilidade para realizar mais trabalho extraordinário além do limite de 250 horas anuais previsto na lei.

Nessas situações, defendeu a ministra, "Naturalmente que se não estão disponíveis para fazer este serviço de continuidade na urgência na sua unidade local de saúde, não faz muito sentido poderem fazê-lo como prestadores, com condições diferentes, numa unidade local de saúde ali ao lado".

Custos com médicos tarefeiros e contestação

No final de 2025, os médicos conhecidos como tarefeiros avançaram com a criação de uma associação para contestar as medidas do Ministério da Saúde, chegando a admitir a hipótese de paralisar os serviços de urgência - cenário que, no entanto, não se concretizou.

No ano passado, o SNS desembolsou cerca de 250 milhões de euros na contratação de médicos tarefeiros, maioritariamente para assegurar as escalas nas urgências. Este valor representa um aumento de 17,3% em relação a 2024.

Novo regime de incentivo ao trabalho suplementar no SNS

Além deste diploma, foi também aprovado um outro regime que, segundo a ministra, "pretende ser um incentivo" para aumentar a disponibilidade dos médicos do SNS e manter o funcionamento dos serviços de urgência através do recurso ao trabalho suplementar.

A ministra afirmou: "O que nós queremos é valorizar essa disponibilidade" e indicou que o novo regime deverá entrar "brevemente em implementação", procurando garantir um planeamento anual das escalas.

As horas extraordinárias realizadas nas urgências para lá do limite legal anual podem traduzir-se num incentivo entre os 40% e 80% do salário base.

Com esta medida, o Governo pretende reforçar a remuneração do trabalho extra nas urgências aos médicos do quadro, valorizando-os face aos médicos tarefeiros. A majoração estende-se igualmente aos médicos internos que façam parte da escala do serviço de urgência.

"Estes dois diplomas têm uma repercussão e um impacto relevante na prestação e organização do trabalho médico", salientou a governante.