Reforma do INEM aprovada pelo Governo gera contestação no setor da saúde

A reforma do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovada pelo Governo na última quinta-feira, desencadeou críticas de profissionais e de organizações representativas do setor da saúde. Em comum, apontam ao executivo a introdução de alterações sem estratégia, o risco de fragilizar a resposta de emergência médica e a ausência de garantias de valorização dos trabalhadores.

Para a ANTEM – Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Médica, Portugal continua sem uma cultura sólida e devidamente estruturada de serviços médicos de emergência, mantendo-se “o improviso”. Num comunicado, a associação sustenta que o conselho diretivo do INEM perdeu “autoridade e credibilidade” e acusa a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, de revelar “incapacidade política, estratégica e reformista” para concretizar a anunciada “refundação” do instituto.

A ANTEM denuncia ainda a “contínua degradação” do quadro institucional e operacional do INEM, apontando “decisões erráticas, recuos sucessivos, falhas operacionais e opções desprovidas de visão estratégica”. Nesse contexto, a associação exige a demissão do presidente do conselho diretivo do instituto, Luís Mendes Cabral.

“Incapacidade persistente”

Também a Fénix – Associação Nacional de Bombeiros e Agentes de Proteção Civil expressou inquietação com aquilo que classifica como um “processo de degradação institucional e operacional” do INEM. Segundo a associação, o instituto está “fragilizado há vários anos” e tem evidenciado “incapacidade persistente” para cumprir as responsabilidades que lhe cabem na área da emergência médica.

A Fénix posiciona-se contra qualquer reforma conduzida “à margem do rigor técnico, científico e operacional” e recusa processos que deixem de fora as estruturas representativas do setor. Para a associação, o país precisa de “uma reforma séria, transparente e sustentada”, construída com a participação de todos os intervenientes.

Tempos de resposta agravados

No STEPH – Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, o alerta incide nos “riscos imediatos” que, segundo a estrutura, resultam da nova lei orgânica do INEM, incluindo a afetação de 54 ambulâncias de emergência médica ao transporte inter-hospitalar, deixando de assegurar de forma prioritária o socorro de emergência às populações.

“O STEPH manifesta profunda preocupação perante a interpretação que, até ao momento, é possível fazer da nova lei orgânica do INEM, conjugada com os despachos publicados esta semana”, refere o sindicato em comunicado, acrescentando que “poderá representar um sério retrocesso na prestação de cuidados de emergência médica em Portugal, com impacto direto na segurança e na qualidade da resposta prestada às populações”.

De acordo com o STEPH, esta mudança poderá traduzir-se numa “redução grave da capacidade de resposta da emergência médica” e agravar os tempos de resposta já verificados em várias regiões do país, deixando “vastas zonas do território nacional ainda mais desprotegidas”.

Numa posição igualmente crítica, a comissão de trabalhadores do INEM rejeita o modelo previsto na lei orgânica, por considerar que conduz ao “desmantelamento daquilo que devia ser reforçado”. A comissão aponta, em particular, a integração das ambulâncias do Sistema Imediato de Vida (SIV) nas unidades locais de saúde (ULS), salientando que essa integração já acontece e que as equipas SIV são atualmente constituídas por enfermeiros das ULS, técnicos de emergência pré-hospitalar do INEM e enfermeiros do INEM.

Entre os problemas identificados pela comissão de trabalhadores surgem também questões associadas às carreiras, a falta de substituição de recursos humanos, atrasos nas progressões e na avaliação de desempenho, além de não existirem garantias quanto à capacidade de resposta em cenários críticos.

Em paralelo, a comissão criticou a possibilidade de os médicos do INEM virem a ficar fora do novo regime de incentivos às horas extraordinárias nas urgências, recentemente aprovado pelo Governo.

“Governação clínica fortíssima”

Ao apresentar a nova lei orgânica do INEM, na quinta-feira passada, a ministra da Saúde enfatizou a "necessidade de uma governação clínica forte". Ana Paula Martins destacou que o instituto passa a ter o estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, o que, segundo a governante, permitirá “maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica que o atual não tinha”.

Segundo a ministra, o diploma deixa de exigir que a presidência do Conselho de Administração seja ocupada por um médico, uma vez que esse órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, num modelo semelhante ao da governação das unidades locais de saúde.

"Temos de ter uma governação clínica forte, porque a principal missão do INEM é garantir o socorro em situações de emergência e urgência, atender a tempo e despachar os meios certos a tempo. Para isso acontecer, temos de ter uma governação clínica fortíssima", sublinhou, defendendo que as alterações anunciadas aproximam o instituto da Comissão Técnica Independente.

O INEM tem sido marcado por várias polémicas, incluindo os efeitos das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, circunstância que levou Ana Paula Martins a assumir diretamente a competência do instituto e a anunciar a sua refundação.

A nova lei orgânica foi apresentada como uma peça central dessa refundação, tendo o presidente do INEM, Luís Mendes Cabral, afirmado tratar-se da "necessidade mais permanente" para reorganizar o sistema de emergência médica e ultrapassar limitações estruturais.

Na Assembleia da República, está em curso uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar responsabilidades políticas, técnicas e financeiras relacionadas com a situação atual do INEM e com a relação da tutela com o instituto desde 2019.